ESTADO AUTOTÉLICO
É garantido pela constituição, mas é financiado pelos impostos: saúde, locomoção e segurança. Citarei apenas estes. O Estado autotélico existe. Ele é algo que não tem sentido fora de si, e o Estado brasileiro, a si mesmo, subtrai o sentido da sua existência. Nossa democracia exerce seu laicismo de separação entre animal e humano, a capacidade de se distinguir pela consciência e pelos benefícios que pode trazer a si mesma, e ruma para um destino de auto-exclusão e destruição.
Dupla cobrança
Com as privatizações e deliberações de questões essenciais para o funcionamento da nossa sociedade, o governo transfere suas obrigações de Estado organizador para empresas e serviços, e, ao mesmo tempo em que não deixa de recolher impostos, permite que essas empresas e serviços também cobrem dos denominados cidadãos. Esse conceito pode ser simplificado: antes, ele cobrava e nos “organizava”. Agora ele deixa que empresas cobrem para nos organizar, isso sem deixar de também cobrar para manter uma parcela mínima, tanto das empresas quanto das pessoas.
Claro que não é o Estado, mas tais representantes que assumem o poder e sua febre em fazer uma corrida do ouro faroeste norte-americano. Bang! Bang! Tiros para todos os lados, dinheiro que entra. Dinheiro que entra. E dinheiro que entra. Sai por meios que viabilizam empresas como a Transbrasiliana a pedagear rodovias como a BR 153, que interliga São José do Rio Preto-SP a todos os pontos do País, praticamente. Com essa prática, o governo delega a esta empresa a responsabilidade pela manutenção do trecho sob concessão. Quem passar por lá, mesmo já pagando o IPVA do seu automóvel (imposto destinado à manutenção das estradas), será obrigado por lei a pagar, novamente, um imposto que prevê a manutenção de estradas (O IPVA é destinado para rodovias Estaduais, a BR é federal. Citei esta como exemplo por fazer parte do meu cotidiano. Mas uma rápida procura no Google mostra quais são as rodovias Estaduais com pedágio. Um exemplo:
Permissividade
Com essa permissão do Estado, que pode ser conseqüência do desenvolvimento humano, a instituição mãe vincula a organização de todos em convivência com a mesma organização por parte de empresas, coexistindo num mesmo espaço de tempo – e espaço. A sociedade sabe mas parece não refletir sobre a não necessidade de uma delas, da privada ou da pública, ou ao menos da cobrança ao mesmo tempo pelo mesmo tipo de organização social, seja ela democrática, seja ela empresarial. Qual a necessidade do governo cobrar por impostos para a manutenção das estradas se as empresas já cobram pedágio para isso? E ambos os pagamentos – ou contribuições – são OBRIGATÓRIOS. A saúde privada ainda não se tornou obrigatória, mas está no caminho graças às condições na qual a saúde pública se encontra. O mesmo – e talvez com mais urgência – é a segurança. Ambas as degradações podem ser vinculadas não apenas à delegação de certas responsabilidades do Estado para o setor privado, mas também a degradação moral e ética de toda a sociedade.
Estradas pedagiadas com asfalto ruim, convênios médicos com filas enormes e seguradoras que cobrem suas apólices apenas se o ladrão do automóvel for preso com apenas uma metade do automóvel em seu poder.
É visível ser desnecessário a existência da dupla cobrança – privada e pública – pela organização social. Antes era apenas a pública, agora existem as duas no dia-a-dia, e é observável a futura existência de apenas uma delas. Caminhamos em aceleração constante para a não necessidade de uma dessas cobranças.
A falência de uma delas
E este momento representará a morte de uma delas. Como o Estado prevê a livre organização do comércio – e assim das empresas privadas – creio ser o mais atingível, uma vez que o setor privado faz questão de exercer pressão sobre o Estado. Democraticamente, apenas a sociedade poderia exercer pressão sobre o Estado, que, por sua vez, nada exerce sobre o comércio. Mas a sociedade carece de algo que exerça pressão sobre si mesma. E é ai a origem do problema todo.
